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Operação “Combustível Legal”
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 009/2010
A Secretária de Estado da Fazenda informa que na data de 09/02/2010, estiveram reunidos na sede da SEF, para discutir a atividade fiscal que visa monitorar a movimentação de combustível do varejo, “pela variação dos encerrantes dos bicos de abastecimento”, os representantes das entidades do comércio varejista de combustíveis, dos contabilistas, o Diretor de Administração Tributária, o Gerente de Fiscalização, e as Coordenações e integrantes do GESCOL e do GESECF, da qual resultaram as seguintes decisões:
ICMS/SC – Combustível Legal
PORTARIA SEF Nº 004/2010
DOE de 11.01.10
Aprova a Ficha Cadastral da Infraestrutura Física de Posto Revendedor de Combustíveis Automotores.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando disposições do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 6, art. 263-B, inciso II,
RESOLVE:
