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Certificado Digital – Empresas Lucro Presumido
DOU de 22.10.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.
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Tags Arbitrado, Certificação Digital, Diário Oficial da União, Instrução Normativa, Lucro Presumido
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