Desoneração Folha de Pagamento Construção Civil

Alguns setores da construção civil foram incluídos na desoneração a folha de pagamento, conforme a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, a qual alterou a Lei nº 12.546/2011.

A MP 601 estabelece que os benefícios só valerão a partir do Abril/2013, mas não especifica se as obras que já estão em andamento irão aderir às alterações.

A mudança abrange empresas que estejam enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.

Grupos: Descrição CNAE:
412 Construção de Edifícios.
432 Instalações Elétricas, Hidráulicas e outras Instalações.
433 Obras de Acabamento.
439 Outros Serviços Especializados para Construção.

A contribuição prevista será de 2% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos (conforme padrão já estabelecido nas outras atividades com desoneração) que substituem às contribuições patronais de 20% sobre o total do salário de contribuição dos empregados, além dos trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.

Fonte: Questor Sistemas

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