Declaração do Simples Nacional – MEI

Os empresários enquadrados no MEI devem fazer a declaração anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2012. O prazo de entrega acaba em 31 de maio deste ano.

Esta declaração é obrigatória para microempreendedores formalizados desde 2009 e que faturaram até R$ 60.000/ano. O formulário deve ser enviado pelo site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional). O ideal é que o microempreendedor não deixe a declaração para o último dia. A não entrega da declaração torna irregulares tanto o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) quanto o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos microempreendedores As guias de recolhimento do ano de 2013 são disponibilizadas apenas após a remessa da DASN-SIMEI.

Para o preenchimento da declaração, é necessário o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês de 2012). Também é preciso declarar o total da receita do empreendimento no ano passado. No caso da área de atuação estar ligada à indústria ou comércio, os empreendedores deverão informar o montante da receita sujeito ao ICMS. Finalmente, os microempreendedores precisarão informar se tiveram funcionários em 2012.

Os declarantes podem obter auxílio nos escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional. A Declaração Anual de empreendedores formalizados em 2012 deve ser feita pelos escritórios de contabilidades optantes pelo Simples.

Microempreendedor Individual

O Microempreendedor Individual, figura jurídica instituída pela Lei Complementar 128/08 que alterou o dispositivo da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, visa formalizar facilmente profissionais como manicures, pintores, costureiras, carpinteiros, cabeleireiros, artesãos, sapateiros etc. A nova lei passou a valer em 1º de julho de 2009. A formalização proporciona diversas vantagens previdenciárias (aposentadoria, auxílio-doença etc), além dos registros na Junta Comercial, na Previdência Social, na Prefeitura Municipal e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Fontes: http://www.classecontabil.com.br

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