Desoneração Da Folha de Pagamento

Foi publicada recentemente a Lei 12.715 de 17/09/2012, que trata, dentre outras, sobre a desoneração da Folha de Pagamento, ou seja, substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, pela Contribuição sobre a Receita Bruta.

A Referida Lei, além da inclusão de outras atividades, à regra, trouxe alteração importante no cálculo do 13o. salário, que antes era normatizado pelo Ato Declartório Interpretativo da RFB nr. 42.

As alterações encontram-se no Art. 55 da Lei Supra, do qual destacamos o texto abaixo.:

Art. 55 … …

§ 3o  Relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa nas formas instituídas pelos arts. 7o e 8o desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13o (décimo terceiro) salário.

§ 4o  Para fins de cálculo da razão a que se refere o inciso II do § 1o, aplicada ao 13o (décimo terceiro) salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário.

No sistema Questor é preciso, que o usuário informe a receita a partir da data de opção em “Configurações=> Receita Base INSS”.  O sistema , a partir da versão 1.1.93.30, segue o disposto no Art.

Informamos ainda que:

Antes o cálculo era realizado avo por avo, conforme determinava o Ato 42. A partir da Lei 12.715 de 17/09/201, é realizado pela média das receitas, o mesmo só apresentará uma diferença significativa entre as duas formas de cálculo: quando o empregado que faz juz ao 13o. salário e  não possuir direito ao avo em determinado mês. Como no cálculo atual, este avo é absorvido na média das receitas, os valores apresentarão uma diferença significativa entre a regra anterior e a atual.

Equipe do Suporte Questor

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