Extinção da Dacon Semestral

8fev/106

Extinção da Dacon Semestral

Com a edição da IN RFB nº 974, de 27/11/2009, foram alterados, a partir de 1º de janeiro de 2010, o prazo de entrega e a peridiocidade da DCTF (extinção da DCTF Semestral), dispondo em seu art. 5º que:

"Art. 5º As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores."
...
A IN RFB nº 940, de 19/05/2009, que normatiza a entrega do Dacon, em seus artigos 2º e 3º dispõe que:

"Art. 2º As pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela entrega mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) devem apresentar o Dacon Mensal."
...
"Art. 3º As pessoas jurídicas não obrigadas ou não optantes pela entrega do Dacon Mensal devem apresentar Dacon Semestral."
...
Da leitura dos dispositivos acima, temos que a redação do art. 3º da IN RFB nº 940/2009 deixou de ter eficácia por vincular a entrega do Dacon Semestral aos contribuintes não obrigados ou não optantes pela entrega do Dacon Mensal, quais sejam, aqueles citados no art. 2º da referida IN RFB nº 940/2009 e que, por força do art. 5º da IN RFB nº 974/2009, passam a ser TODAS as pessoas jurídicas obrigadas à entrega da DCTF.

Portanto, o DACON SEMESTRAL está tacitamente EXTINTO a partir de 1º de janeiro de 2010, muito embora, por questões operacionais, ainda não tenham sido alterados nem o PGD DACON, nem a redação do art. 3º da IN RFB nº 940/2009.

Desta forma, a RFB orienta que o preenchimento do Dacon, a partir de JANEIRO/2010, seja feito com a marcação do campo "Periodicidade de Entrega", OBRIGATORIAMENTE, como MENSAL, cujo prazo de entrega será o previsto para a entrega do Dacon Mensal, conforme previsto no art. 7º da IN RFB nº 940/2009:

"Art. 7º O Dacon Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência."

Atenção: O Dacon Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Tags: Dacon Mensal, DCTF, DCTF Semestral Deixar um comentário

Comentários (6) Trackbacks (0) (inscrever nos comentários do artigo)

Maria de Fatima
março 2nd, 2010 - 14:53

Gostei muito do informativo tem uma linguagem clara onde as duvidas foram tiradas

Obrigado
Maria Jose
março 9th, 2010 - 05:06

Muito bom obrigada
LEO ZEFERINO
março 17th, 2010 - 07:28

EMPRESAS INATIVAS DEVEM ENTREGAR A DACON MENSAL APARTIR DE 2010
juliana.sassi
março 17th, 2010 - 10:42

Bom dia Leo Zefererino

Resposta do comentário realizado pela Elizabeth Sachett:

Conforme Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010

Art. 3º Estão dispensados de apresentação do Dacon:

III – as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição;

§ 2º As pessoas jurídicas que passarem à condição de inativas no curso do ano-calendário, e assim se mantiverem, somente estarão dispensadas da apresentação do Dacon a partir do 1º (primeiro) mês do ano-calendário subsequente, observado o disposto no inciso III do caput.

Ficam dispensadas de entregar a dacon mensal em 2010 desde que seja entregue a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica DSPJ 2010 (PJ Inativas) referente ao ano calendário 2009 até 31 de março de 2010.

Qualquer dúvida favor entrar em contato.

49 3361 8100
Willians França
abril 4th, 2010 - 21:36

Mas se a empresa esta inativa desde o inicio do ano calendário ou seja 01/01/10 é ainda necessário a entrega da Dacon/ Dctf Semestral?
juliana.sassi
abril 5th, 2010 - 12:19

Bom dia Willians França Resposta do comentário realizado pela Elizabeth Sachett: Conforme Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010.

Art. 3º Estão dispensados de apresentação do Dacon:
III – as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição;

§ 2º As pessoas jurídicas que passarem à condição de inativas no curso do ano-calendário, e assim se mantiverem, somente estarão dispensadas da apresentação do Dacon a partir do 1º (primeiro) mês do ano-calendário subsequente, observado o disposto no inciso III do caput.

Estão dispensadas da apresentação da DCTF:
II – as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo o ano-calendário ou durante todo o período compreendido entre a data de início de atividades e 31 de dezembro do ano-calendário a que se referirem as DCTF;
A pessoa jurídica que passar à condição de inativa no curso do ano-calendário somente estará dispensada da apresentação da DCTF a partir do 1º período do ano-calendário subsequente.

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendários anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

Para maiores informações e esclarecimentos favor consultar a Receita Federal.