Maiores informações e esclarecimentos favor consultar a Receita Federal.

Resposta do comentário realizado pelo Giovani Zuffo:
Quanto a utilização do termo ” Fim da DCTF Semestral” entendemos que a partir do ano de 2010 somente será entrege de forma mensal, com o suprimento do Art 2º, II da IN 903, de 30 de dezembro de 2008, que teve validade até dezembro de 2009.
Quanto ao termo “desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento” surgiu na IN RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, que acrescentou na obrigatoriedade de entrega da DCTF: as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios. Segundo o Parágrafo único do Artigo 2º entendemos que deverá entregar DCTF todos os orgãos que participam do orçamento estadual ou municipal.

Qualquer dúvidas favor entrar em contato

49 3361 8100

Estive lendo a referida Instrução Normativa e não achei algo que “extinguisse” a DCTF Semestral em nenhuma parte do texto.
Há ainda, que se observar que, conforme Art. 2º da IN RFB nº 974/2009:

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações
da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em
unidades gestoras de orçamento, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, mensalmente, a Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DCTF).

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do
orçamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Neste trecho do texto diz:

“…desde que se constituam em
unidades gestoras de orçamento, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, mensalmente, a Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DCTF).”

Como explicar a expressão “desde que se constituam em
unidades gestoras de orçamento?”