IN 974/2009 – Fim da DCTF semestral
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 974 de 2009 foram divulgadas as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2010. Dentre as diversas disposições tratadas, destacamos o fim da DCTF Semestral. Ou seja, a partir de 2010 todas as pessoas jurídicas obrigadas a essa declaração deverão entregá-la mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Uma outra importante novidade, diz respeito à obrigatoriedade de entrega da DCTF referente ao mês de dezembro de cada ano-calendário para as pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar, na qual deverá indicar os meses em que se enquadraram nessa situação.
A Instrução Normativa RFB nº 974 de 2009 tratou ainda sobre: a) casos de dispensa de entrega; b) obrigatoriedade de assinatura digital da declaração; c) regras específicas para empresas do Simples Nacional com processos não julgados relativos à exclusão do referido regime; d) impostos e contribuições a serem declarados via DCTF; e) penalidades aplicáveis por falta ou atraso na entrega, ou ainda, no caso de informações incorretas ou omitidas; f) tratamento dos dados informados na DCTF; g) retificação das declarações.
Por fim, foi revogada, a partir de 1º de janeiro de 2010, a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, que ora tratava desse assunto.
Fonte: www.fiscosoft.com.br
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Comentários
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- juliana.sassi em INSS- Alteração Tabela Salários Contribuição
janeiro 6th, 2010 - 01:06
Srs.
Estive lendo a referida Instrução Normativa e não achei algo que “extinguisse” a DCTF Semestral em nenhuma parte do texto.
Há ainda, que se observar que, conforme Art. 2º da IN RFB nº 974/2009:
Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações
da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em
unidades gestoras de orçamento, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, mensalmente, a Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DCTF).
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do
orçamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Neste trecho do texto diz:
“…desde que se constituam em
unidades gestoras de orçamento, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, mensalmente, a Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DCTF).”
Como explicar a expressão “desde que se constituam em
unidades gestoras de orçamento?”
janeiro 7th, 2010 - 14:12
Boa Tarde Sr. Sergio
Resposta do comentário realizado pelo Giovani Zuffo:
Quanto a utilização do termo ” Fim da DCTF Semestral” entendemos que a partir do ano de 2010 somente será entrege de forma mensal, com o suprimento do Art 2º, II da IN 903, de 30 de dezembro de 2008, que teve validade até dezembro de 2009.
Quanto ao termo “desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento” surgiu na IN RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, que acrescentou na obrigatoriedade de entrega da DCTF: as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios. Segundo o Parágrafo único do Artigo 2º entendemos que deverá entregar DCTF todos os orgãos que participam do orçamento estadual ou municipal.
Qualquer dúvidas favor entrar em contato
49 3361 8100
março 24th, 2010 - 18:02
por favor como faço pra informar os imposto IRPJ e CSLL na DCTF mensal, pois quando vou informar o codigo da receita ja sai a periocidade como Trimestral com isso não da para informar o imposto pago
abril 5th, 2010 - 12:16
Bom dia Marcos Augusto Resposta do comentário realizado pela Elizabeth Sachett: Para o o IRPJ e CSLL trimestral deve ser informado no final de cada trimestre na DCTF.
Maiores informações e esclarecimentos favor consultar a Receita Federal.
maio 12th, 2010 - 08:50
na modalidade de dctf e dacon mensal, não foi fixado limite de faturamento, ou seja independente de valores a declarar todos estão brigados.