Nota Técnica nr. 022/2014 – EFD ICMS/IPI–BLOCO K

Nº- 195 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 229ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 21 de outubro de 2014, foram celebrados os seguintes Ajustes SINIEF e Convênios ICMS:

AJUSTE SINIEF 17, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 229ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de outubro de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

A J U S T E

Cláusula primeira – Fica alterado o § 7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, com a redação que se segue:

“§ 7º A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2016, para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores.”.

Cláusula segunda – Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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Manual de verificação de pendência do Simples Nacional está disponível

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) divulgou comunicado, dia 17 de outubro, informando que o Manual de verificação de pendências para opção pelo Simples Nacional já está disponível.

O Manual – anunciado Comunicado 37/2014 – orienta quanto as ações a serem desenvolvidas pelos Municípios quando se tratar de empresas em início de atividade e demais empresas. Além de orientar sobre as ações dos Municípios no período do agendamento.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que está disponível o arquivo para análise de opções pelo Simples Nacional, e que cabe aos entes locais efetuarem as verificações e comunicar à Receita Federal do Brasil (RFB) a relação de empresas com pendências na Fazenda municipal.

Fonte: http://www.cnm.org.br/

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Nota Técnica nr. 021/2014 – Horário de Verão

Prezados Clientes

Por determinação do Governo Federal o horário de verão inicia a partir do dia 19 de outubro de 2014, com término previsto para o dia 22/02/2015, nas Regiões: Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil.

Aos clientes das Regiões Norte e Nordeste do Brasil, pedimos atenção ao chamar o suporte on-line, pois dependendo do horário que será solicitado o suporte, não estaremos em nosso horário de expediente.

Pedimos que qualquer situação semelhante, entrem em contato com o revendedor de sua região.

Atenciosamente

Equipe Questor Sistemas

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Seguro Desemprego Uso Aplicativo Empregador Web

Foi publicada no DOU de 10/10/2014 a Resolução CODE FAT nº 736, de 08/10/2014, que torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego, para o preenchimento de requerimento de Seguro-desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego de trabalhadores dispensados involuntariamente de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada.

O uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego exige cadastro da Empresa.

Para o preenchimento do RSD e da CD no aplicativo Empregador Web do Portal Mais Emprego, é obrigatório o uso de certificado digital – padrão ICP-Brasil.

O aplicativo Empregador Web possui funcionalidade que permite ao empregador a realização de cadastro e nomeação de procurador para representá-lo no preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa.

Quando empregador e procurador possuem certificado digital – padrão ICP-Brasil, a procuração poderá ser realizada no aplicativo Empregador Web, sem a necessidade de validação na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego.

Quando somente o procurador possui certificado digital, o empregador poderá efetuar cadastro e emissão de procuração no aplicativo Empregador Web, que deverá ser entregue nas superintendências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego ou nas unidades conveniadas estaduais e municipais do Sistema Nacional de Emprego.

A procuração supracitada deverá ter firma reconhecida em cartório e ser acompanhada da seguinte documentação:

a) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgado;
b) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgante; e
c) cópia do contrato social, do estatuto ou documento equivalente que comprove ser o outorgante o responsável legal da empresa.

Fica estabelecido o prazo de validade de 5 anos para a procuração, que a critério do outorgante poderá ser cancelada a qualquer momento.

Compete ao empregador a entrega do Requerimento de Seguro-desemprego/Comunicação de Dispensa para o trabalhador, impresso pelo Empregador Web no Portal Mais Emprego.

Os empregadores terão acesso ao Empregador Web no Portal Mais Emprego no endereço eletrônico http://maisemprego.mte.gov.br.

Os formulários Requerimento de Seguro-desemprego/Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 31 de março de 2015.

A Resolução sob comento entrou em vigor na data de sua publicação e revogou a Resolução CODE FAT nº 620, de 05/11/2009.

Fonte: Editorial ITC.

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Tabela de Situações Atualizadas do Seguro Desemprego – Envio CAGED Diário

TABELA DO SEGURO DESEMPREGO ATUALIZADA EM 16/10/2014

Para a realização de consulta a situação de trabalhadores que estão requerendo ou em percepção do benefício Seguro-Desemprego os empregadores deverão acessar o sítio “maisemprego.mte.gov.br”, consulta “menu – Trabalhador”, na aba “Seguro-Desemprego”.

TABELA DO SEGURO DESEMPREGO ATUALIZADA EM 16/10/2014

Fonte e Orientações disponível em: https://granulito.mte.gov.br/portalcaged/paginas/home/home.xhtml

 

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Versão 1.1.114.10 – Questor Imobiliário

Liberamos a versão 1.1.114.10 do Questor Imobiliário. Para analisar a documentação das alterações e implementações ocorridas nesta versão clique aqui.

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Modelo de Rateio – Otimização de Processo

Os usuários do Questor Empresarial puderam notar que a partir da versão 1.1.99.6, no menu contabilidade, o sistema disponibiliza uma nova ferramenta de gestão e otimização dos desdobramentos de custos, o modelo de rateio!

Essa funcionalidade surge como opção para empresas que possuem mais de um centro de custo informado por lançamento, e já tem historicamente um % definido para cada desdobramento.

Desdobramento de energia elétrica departamentalizadas por exemplo , podem ser distribuídas a todos os centros de custos com um simples parâmetro.

Dúvidas sobre o funcionamento da nova ferramenta podem ser sanadas junto ao suporte do Questor Empresarial.

 

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Nota Técnica nr. 020/2014 – Recalcular Base IRRF

Na versão 1.1.114.10 implementamos uma nova opção na rotina de Utilitários \ Recálculo de Imposto e Utilitários \ Recálculo Impostos n Emp n Períodos, chamada: Recalcular Base IRRF Outros Contratos.

Este novo recurso tem por objetivo ajustar as bases de cálculo do IRRF para empregados que possuam múltiplos vínculos empregatícios, haja visto que as regras de cálculo para estas condições foram modificadas nesta versão, atendendo novas necessidades para cálculos de folhas e rescisões complementares.

Clientes que possuem empresas/empregados com múltiplos vínculos (Outros Contratos), após atualizarem a versão 1.1.114.10 e antes de realizar qualquer cálculo da folha de pagamento, deverão executar a citada rotina, para que as bases sejam também ajustadas e que não causem problemas nos cálculos futuros.
Na documentação da versão consta a orientação de utilização do processo.

Atenciosamente

Equipe Questor Sistemas

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Versão 1.1.114.10 – Questor Tributário

Liberamos a versão 1.1.114.10 do Questor Tributário. Para analisar a documentação das alterações e implementações ocorridas nesta versão clique aqui.

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Receita Unificará as Emissões das Certidões de Regularidade Fiscal dos Tributos Federais

A partir do dia 20 de outubro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento.

Até então, o contribuinte que precisa provar sua regularidade para com o fisco deve apresentar duas certidões: uma relativa às contribuições previdenciárias, conhecida como certidão do INSS ou certidão previdenciária, e outra relativa aos demais tributos.

Vale ressaltar que caso o contribuinte tiver posse de apenas uma certidão, ele terá que tirar uma nova, sendo assim, uma unificada.

Com a unificação a Certidão será obtidas por meio dos seguintes procedimentos:

1. com apenas um acesso o contribuinte obterá o documento que atesta sua situação fiscal perante a Fazenda Nacional, o que simplifica o procedimento para o contribuinte e diminui o custo da máquina administrativa;

2. a gestão da sistemática de emissão de Certidão da Receita e da Procuradoria passa a ser única, reduzindo os custos com desenvolvimento e manutenção de sistemas;

3. na impossibilidade de emissão de certidão por meio da internet, o contribuinte poderá consultar suas pendências no próprio e-CAC, no sítio da Receita Federal, sem a necessidade de se dirigir a uma unidade;

4. no e-Cac estarão disponíveis dois serviços: Situação Fiscal e Situação Fiscal-Relatório Complementar, que poderão ser acessados por código de acesso ou por certificado digital, ou seja, de casa mesmo o contribuinte terá acesso às suas informações;

5. uma vez regularizada eventuais pendências, a certidão será obtida na própria internet;

6. não haverá mais a vedação para tirar uma certidão antes de 90 dias do término da validade de uma anterior, como existia na certidão das contribuições previdenciárias: uma nova certidão poderá ser emitida a qualquer momento;

7. os contribuintes com parcelamentos previdenciários em dia poderão obter a certidão positiva com efeitos de negativa pela internet (atualmente quem tem parcelamento previdenciário, mesmo que regular, tem de comparecer a uma unidade da Receita para solicita a certidão);

8. algumas outras situações que levavam o contribuinte para as unidades da Receita também foram resolvidas de forma que o contribuinte possa ter a certidão pela internet;

9. a certidão unificada deixa de ter finalidade específica, ou seja, uma vez obtida a certidão, ela vale para fazer prova de regularidade junto à Fazenda Nacional para quaisquer fins;

10. as pessoas jurídicas que possuem muitos estabelecimentos poderão ter a emissão da nova Certidão no momento da solicitação pela Internet (para esses contribuintes a emissão da certidão previdenciária só ocorria no dia posterior ao pedido).

Deve-se prestar atenção que, a partir do dia 20/10/2014, se o contribuinte precisar comprovar a regularidade para com a Fazenda Nacional, ele deve apresentar uma única certidão emitida a partir dessa data OU, se possuir uma certidão previdenciária e uma outra dos demais tributos, emitidas ANTES de 20/10, mas dentro do prazo de validade, poderá apresentá-las, pois continuarão válidas dentro do período de vigência nelas indicados; mas se o contribuinte tiver apenas uma delas válida, terá que emitir a nova Certidão Unificada.

O Questor Sistema, informa a todos os clientes do Questor CND que no momento da liberação da opção de emissão da certidão unificada da Fazenda Federal, será implementado o mais breve possível uma nova opção para a captura da Certidão Unificada da RFB, incluindo uma nova opção de captura automática das Certidões Federais. Para que seja possível, então, estar realizando as configurações das suas empresas, para capturar de forma automatizadas a respectiva certidão

Fonte: http://www.sescon-rj.org.br/2008/inc/home_int.php?rt=3021

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