Lei 13.135 de 18/06/2015 (Alterações na MP nº 664.2014)

Com relação ao auxílio-doença, especificamente quanto ao afastamento do empregado, não houve validação das regras estabelecidas pela Medida Provisória nº 664/14 que, determinava que a empresa assumiria os pagamentos dos 30 primeiros dias e, a Previdência Social, pagaria o benefício previdenciário a partir do 31º dia.

Assim, as alterações promovidas pela referida Medida Provisória perde a eficácia e, neste caso o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Somente os afastamentos que iniciaram do dia 01/03/2015 até o dia 17/06/2015 terão/tiveram os 30 primeiros dias pagos pelo empregador (importante frisar que o que conta é a data do início do afastamento, e não a data de requerimento do benefício).

Afastamentos com início do dia 18/06/2015 em diante, voltam a ter apenas os primeiros 15 dias pagos pelo empregador.

No sistema Questor

Para cadastros de afastamento em funcionários \ afastamento \ cadastro em afastamentos de auxílio-doença e acidente de trabalho, o sistema passou a validar a nova legislação de acordo com Lei 13.135 /2015.

                                                        Figura 01

A partir da versão 1.1.123.10 o sistema passou a sugerir novamente 15 dias de Licença Médica nos afastamento de auxílio doença e acidente de trabalho.

                                                        Figura 2

Fonte: http://www.administradores.com.br/artigos/cotidiano/

Autores: Felipe de Souza e Milena Tedesco

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Retenções de PIS/COFINS/CSLL – Mudança Significativa!

Com a alteração dada pela LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015., atividade que estejam no ROL das atividades obrigadas a retenção (PIS/COFINS/CSLL) e fature acima de R$ 215,05, deverá realizar/sofrer a retenção dos referidos Tributos!

Diante alteração da LEI N° 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015, mudanças relacionadas à retenção de PIS/COFINS/CSLL entraram em vigor.

Empresas que se enquadram no ROL das atividades obrigadas a retenção e faturem acima de R$ 215,00, devem ficar de olho nas mudanças!

LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. 

  Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.         § 1o As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

  • 2oNo caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.

 

 

  • 3oFica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. 
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Nota Técnica nr. 010/2015 – eSocial – Prazos

SECRETARIA EXECUTIVA RESOLUÇÃO No – 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).

O Comitê Diretivo do eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, considerando o disposto no art. 41 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-a da lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos i, iii e iv do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-a e 58 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos Arts. 219, 1.179 e 1.180 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos Arts. 10 e 11 da medida provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no § 3º do art. 1º e no art. 3º da lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4° da lei n° 12.023, de 27 de agosto de 2009, no decreto n° 97.936, de 10 de julho de 1989, no decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 e no decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º conforme disposto no decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, a implantação do eSocial se dará conforme o seguinte cronograma

I – A transmissão dos eventos do empregador com faturamento no ano de 2014 acima de r$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais) deverá ocorrer
a)A partir da competência setembro de 2016, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alínea (b);
b)A partir da competência janeiro de 2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.

II – A transmissão dos eventos para os demais obrigados ao eSocial deverá ocorrer

a)A partir da competência janeiro de 2017, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alínea (b);
b)A partir da competência julho de 2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho

§ 1º O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Micro Empreendedor Individual (MEI) com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos observados os prazos previstos no caput.

§ 2º Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.

§ 3º A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelos órgãos integrantes do comitê gestor do eSocial, a entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos os obrigados ao eSocial.

Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes do comitê gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nesta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

eSocial no Questor

Desde a divulgação da versão 2.0 dos leiautes do eSocial estamos trabalhando nas alterações e implementações necessárias para o controle de envio e recebimento das informações do eSocial, vale destacar porém que ainda faltam algumas informações importantes, como as liberações de Qualificação Cadastral e também o webservice, e que sem elas não há como fazer os primeiros procedimentos.

Sugerimos aos clientes a leitura do Manual de Orientação do eSocial que está disponível no endereço www.esocial.gov.br opção Documentação Técnica, nele há orientações que facilitarão o entendimento dos diversos eventos/tabelas do eSocial.

Atenciosamente

Equipe Questor Sistemas.

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Versão 1.1.123.11 – Questor Tributário

Liberamos a versão 1.1.123.11 do Questor Tributário. Para analisar a documentação das alterações e implementações ocorridas nesta versão clique aqui.

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Indeferimento do pedido da Fenacon relativo à prorrogação do prazo de entrega da ECD

Ofício nº 329 – RFB/SUFIS

Sr. Mário Elmir Berti

Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas

Assunto: Of. P. 073/2015 – Sped Contábil (ECD) – Prorrogação do prazo de entrega

Senhor Presidente

Em atenção ao Ofício em epígrafe, informamos não ser possível acolher o pedido de prorrogação do prazo para apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) das empresas tributadas com base no lucro presumido que distribuíram lucros acima do percentual de presunção para o último dia do mês de setembro de 2015.

2. Tal prazo, último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira à escrituração, foi definido pelo art. 5º da Instrução Normativa nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, foi publicado em dezembro de 2013, ou seja, 18 meses de antecedência. Além disso, o aplicativo para transmissão dos arquivos está disponível desde janeiro de 2015

3. Ademais, para as pessoas jurídicas que, apesar do prazo concedido, não possuírem o e-CPF do sócio ou administrador, é possível transmitir a ECD com o e-CPF do contador, que deverá assinar como contador e procurador.

4. De acordo com a Seção 1.13 do Manual de Orientação do Leiaute da ECD, a ECD pode ser assinada por procuração, desde que a procuração seja arquivada na Junta Comercial, no caso de empresas com registro em Junta Comercial, ou registrada em Cartório, no caso de sociedades não empresárias.

5. Além disso, das aproximadamente 500 mil pessoas jurídicas potenciais declarantes da ECD, 170 mil já fizeram a entrega.

6. A prorrogação do prazo estipulado com razoável antecedência é um desestímulo aos contribuintes ciosos das suas responsabilidades que estão entregando a ECD no prazo regulamentar, além de criar falsas expectativas futuras de novas prorrogações que prejudicam a relação de transparência e confiança entre o Fisco e os contribuintes.

Atenciosamente

IÁGARO JUNG MARTINS

Subsecretário de Fiscalização

Fonte: http://www1.receita.fazenda.gov.br/noticias/2015/junho/noticia-19062015.htm

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Versão 1.1.123.10 – Questor Imobiliário

Liberamos a versão 1.1.123.10 do Questor Imobiliário. Para analisar a documentação das alterações e implementações ocorridas nesta versão clique aqui.

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Versão 1.1.123.10 – Questor Tributário

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Novas Regras para Geração da Sefip Complementar Dissídio Coletivo com complemento de demitidos.

A partir da versão 1.1.123.0, precisamos seguir as novas regras para geração da Sefip complementar de dissídio coletivo, onde não será mais gerado a informação do registro 32 (Movimentação do Trabalhador) para empregados demitidos e que constam no calculo da complementar, pois o manual da SEFIP para os códigos 650/71 e 660/71 orienta que não seja gerado este registro.

Dessa forma para os cálculos de múltiplas competências e com complemento de rescisão, será preciso gerar duas Sefip’s.
1ª Sefip: Com código de imposto 650/71, onde serão levados para a Sefip todos os funcionários, porém quando importado para o programa Sefip será necessário intervenção manualmente informando os empregados demitidos que recolheram GRRF na modalidade 01 e os demais empregados na modalidade BRANCO. Referente aos funcionários demitidos nesta Sefip será recolhido somente o INSS.

2ª Sefip: Com código de imposto 660/7, onde serão levados para a Sefip todos os funcionários, porem quando importado para o programa Sefip será necessário intervenção manualmente informando os empregados demitidos que recolheram GRRF na modalidade BRANCO e os demais empregados na modalidade 01. Referente aos funcionários demitidos nesta Sefip será recolhido somente o FGTS.

Para o campo Remuneração sem 13o (Destinado à informação da remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador no mês, conforme base de incidência. Excluir do valor da remuneração o 13º salário pago no mês).  Irá compor o valor:
98.01.01     FGTS NORMAL
98.01.03     FGTS FÉRIAS
98.01.08     FGTS NORMAL MÊS ANTERIOR
98.01.16     FGTS S/ FOLHAS COMPLEMENTARES

Para o campo Remuneração 13o (Destinado à informação da parcela de 13º salário pago no mês ao trabalhador).
Irá compor o valor:
98.01.04     FGTS 13° SALÁRIO
98.01.05     FGTS 13° SALÁRIO PROPORCIONAL RESCISÃO
98.01.09     FGTS 13° SALÁRIO MÊS ANTERIOR
98.01.15     FGTS 13°SALÁRIO MÊS ATUAL

A regra para recolhimento de GRRF continua a mesma. Onde serão recolhidos:
98.01.02    FGTS S/Aviso Prévio Indenizado
98.01.06    FGTS S/13o Salário Indenizado
98.01.07    FGTS Multa – Depósito Saldo
98.01.12    FGTS s/Férias GRFC
98.01.14    FGTS s/13o Salário Indenizado GRFC.

Lembrando que para a questão de somar os valores referente ao Aviso Prévio Indenizado e 13o Salário Indenizado as Remunerações Mensais para importação da sefip não houve alteraçao, continua a mesma configuração em: configurações – Opões Gerais.

Fonte: Caixa Econômica Federal.

 Por: Andréia Duarte e Merly Taffarel

 

 

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Versão Questor Empresarial

No Dia 10/06 foi liberado a versão  1.2.2.7 , mais detalhes das correções e novidades em;

http://central.questor.net.br/?r=planejamento/versao/ajuda&produto=5000&versao=1.2.2.7

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Super Simples Doméstico

A lei que regulamenta a emenda constitucional ampliando os direitos dos trabalhadores domésticos, sancionada no último dia 02 de Junho, pela presidenta Dilma Rousseff garante novos direitos à categoria, entre eles o seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidentes de trabalho.

Publicada na terça no Diário Oficial da União, a lei regulamenta a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador e os direitos a adicional noturno e indenização em caso de demissão sem justa causa. Esses pontos estavam sem regulamentação desde a promulgação da Emenda Constitucional 72 – PEC das Domésticas -, em 2013.

Entendas os principais mudanças na relação entre patrões e empregados com a sanção da regulamentação da PEC das Domésticas:

Encargos para o empregador:

Atualmente, o único encargo obrigatório que o empregador tem em relação ao empregado doméstico é a contribuição para a Previdência Social. Os empregadores pagam 12% e os empregados, entre 8% e 11%, dependendo do valor do salário. O empregador paga as duas contribuições em uma guia de recolhimento e desconta a parte do empregado na hora de pagar o salário. Com a nova lei, a alíquota referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a ser recolhida pelo empregador caiu para 8% (a do empregado também passou a ser fixa, de 8%), mas ele passará a recolher também 8% para o FGTS, 3,2% para o fundo que arcará com a multa em caso de demissão sem justa causa e 0,8% para uma espécie de seguro para acidentes de trabalho.

O total de 20% sobre o salário do empregado deverá ser recolhido pelo empregador em uma única Guia de Recolhimento da União (GRU). O chamado Super Simples Doméstico estará vinculado a um sistema encarregado de calcular os encargos e fazer o pagamento de forma eletrônica, além da possibilidade de renegociação dos débitos do empregador com o empregado. O empregador já é obrigado – e continuará sendo – a pagar férias e 13º salário aos empregados domésticos.

Multa por demissão sem justa causa:

A partir de agora, o empregado doméstico terá direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, se for demitido sem justa causa. A multa não será paga pelo empregador, como ocorre com os demais trabalhadores. Os empregados receberão a multa pela Caixa Econômica Federal, junto com o FGTS, se desejarem sacá-lo no momento da demissão.

Os empregadores são obrigados a contribuir com 3,2% do salário do empregado todo mês para garantir o saldo da multa. Se a demissão for por justa causa, ou por morte ou aposentadoria, os empregadores poderão receber de volta a contribuição que fizeram para este fundo.

Horas extras e adicional noturno:

Os empregados domésticos deverão receber em dinheiro as primeiras 40 horas extras que fizerem dentro de um mês. Depois disso, as demais horas poderão ser pagas em dinheiro ou acumuladas em um banco de horas a ser compensado no período máximo de um ano.

Em caso de viagens com a família do empregador, o empregado poderá compensar as horas extras em outros dias, mas deverá receber adicional de 25% em sua remuneração. Nesses casos, o empregador não poderá descontar as despesas com alimentação, transporte e hospedagem do empregado. O adicional noturno deverá ser pago quando eles trabalharem no período entre as 22h e as 5h, conforme as regras que já existem para outros trabalhadores.

Jornada de trabalho e férias:

Os empregados domésticos terão jornada de trabalho de 44 horas semanais de até oito horas por dia. Em caso de horas extras, os empregados poderão fazer até duas horas por dia. Se cumprirem oito horas de segunda-feira a sexta-feira, no sábado, deverão trabalhar apenas quatro horas.

O horário de almoço poderá ser reduzido para 30 minutos, desde que sejam liberados do trabalho também 30 minutos mais cedo. Os vigilantes noturnos, cuidadores de idosos e os demais que trabalhem à noite, deverão ter jornada de trabalho de 12 horas, intercalada por 36 horas de descanso.

Os empregados domésticos têm direito a férias de 30 dias por ano, que poderão ser parceladas em até dois períodos de, no mínimo, 14 dias cada. No primeiro período, deverá ser pago o valor de um terço do salário.

Obrigações do empregado:

Os empregados domésticos deverão pagar contribuição sindical equivalente a um dia de trabalho por ano. Eles não são obrigados a pagar aluguel se morarem no imóvel onde trabalham, mas se residirem em outro imóvel de propriedade do empregador poderão ter o aluguel descontado do salário, se for acordado.

Eles não poderão pedir usucapião de imóveis do empregador em que eventualmente residam. Também fica vedada a possibilidade de penhora de bens do empregador doméstico para quitação de dívidas trabalhistas. Os empregados também ficam obrigados a dar aviso prévio, em caso de pedido de demissão, e poderão pagá-lo ou recebê-lo proporcionalmente.

Renegociação de dívidas:

Pela lei em vigor, os empregadores já são obrigados a recolher a contribuição previdenciária dos empregados. A nova lei prevê a possibilidade de renegociação das dívidas de quem não fez o recolhimento para o INSS de débitos vencidos até 30 de abril de 2013.

Em até 120 dias, o governo deverá criar o Programa de Renegociação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom) pelo qual os débitos poderão ser financiados em parcelas mínimas de R$ 100 em até 120 meses, com abatimento de 100% das multas de mora e de ofício e 60% dos juros. O não pagamento de três parcelas consecutivas implicará em rescisão do parcelamento.

Detalhes do contrato de trabalho:

Fica caracterizado o vínculo empregatício em casos de prestação de serviços domésticos acima de duas vezes na semana em uma mesma residência. O empregado doméstico poderá ser contratado em regime de experiência por até 90 dias. Ele deverá ter mais de 18 anos. O auxílio-transporte poderá ser pago em vale ou dinheiro.

Fonte: http://atarde.uol.com.br/economia/notícias

Autores: Jona Daby Weydmann/Tiago Freitag

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